Alçados pelas oportunidades apresentadas pelo Marco Legal, cada um dos quatro componentes do Saneamento Básico – abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas – também têm seus próprios desafios a serem superados.

Se por um lado os serviços de água e esgoto estão bem à frente nas discussões, o último componente a entrar na agenda regulatória da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas ainda é um grande mistério para muitos.

Talvez pelas características regionais da prestação deste serviço no Brasil, predominantemente feito pelas prefeituras (o que em um país com mais de 5,5 mil municípios pode ser um desafio adicional), ou pela dificuldade em se estabelecer a sustentabilidade financeira destes serviços.

Ou ainda, pela própria natureza do fenômeno envolvido no dimensionamento da infraestrutura necessária para prover o serviço. Diferente dos cálculos necessários para se projetar uma rede de esgotamento sanitário – um serviço cuja demanda pode ser estimada com base na população atendida – os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais lidam com a aleatoriedade (em frequência e intensidade) das chuvas. E para completar, as mudanças climáticas têm imposto ainda mais incertezas e pressões para as cidades que desejam oferecer um serviço de drenagem urbana de qualidade.

Porém, muitas iniciativas têm surgido no exterior, e mesmo em algumas cidades no Brasil, mostrando que é possível promover melhorias na prestação deste serviço para torná-lo mais eficaz, integrado e sustentável – e ainda de quebra, promover vários outros aspectos relacionados à qualidade de vida nas cidades.

Essas iniciativas podem ser agrupadas sob a égide da drenagem urbana sustentável e apresentam grandes oportunidades para o setor se reinventar. E para o adequado planejamento e gestão das águas pluviais nos municípios, o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais é o instrumento referencial – que, destaca-se, atualmente menos de 18% dos municípios possuem (conforme o último relatório do SNIS).

Deste modo, vislumbra-se um vasto horizonte para que o setor avance nos próximos anos, seguindo em paralelo com as Normas de Referência para a drenagem urbana que começam a ser editadas em 2024 pela ANA.

APRESENTAÇÃO

Maria Fernanda Nóbrega

Urbanista e Doutora em Engenharia Urbana (área de Saneamento) pela UFSCar. Mestre em Engenharia de Produção (área de Gestão Ambiental) pela UNESP. Concluiu recentemente o Pós-Doutorado, também pela UNESP. Desde 2011 atua como docente e pesquisadora em cursos de Graduação e Pós-Graduação, com destaque para o curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura, Artes, Comunicação e Design da UNESP/Bauru.

Além disso, possui experiência em projetos urbanos, treinamentos e consultoria no setor de Saneamento, com ênfase em Drenagem Urbana. Também conta com extensa produção científica, nacional e internacional, tendo publicado artigos e livros nos temas: urbanização e modelagem de impactos ambientais, drenagem urbana sustentável, Avaliação do Ciclo de Vida (ACV), Infraestrutura Verde e Soluções baseadas na Natureza (SbN).

Pela sua experiência no campo da sustentabilidade urbana, pode auxiliar os gestores municipais por meio da contratação de consultoria especializada: tanto para a elaboração do Termo de Referência necessário para a contratação de Planos de Saneamento e Planos Diretores de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, quanto para o desenvolvimento e execução destes planos.

A aprovação do novo marco legal do saneamento exemplifica esta questão, pois apresenta enormes oportunidades, amplia o interesse de investimento no setor. Contudo, novos desafios e riscos não podem ser ignorados.

O estabelecimento de diretrizes regulatórias claras, facilita o entendimento do reconhecimento dos investimentos tanto na tarifa, nos processos de revisão tarifária, bem como mitiga conflitos no reconhecimento de valores de investimentos residuais ainda não totalmente depreciados ou amortizados ao final do contrato de concessão ou ainda em caso de antecipação do encerramento deste.

Contudo, uma vez estabelecida as regras do jogo, é fundamental que as empresas que atuam na prestação dos serviços concedidos estabeleçam controle rígido da sua base de ativos, em acordo com os critérios regulatórios estabelecidos, de modo a garantir a correta comprovação e reconhecimento dos investimentos prudentes realizados para garantia da continuidade do fornecimento do serviço.

As principais divergências entre concessionária e poder concedente está relacionada a uma gestão de ativos deficiente, onde há descontrole das informações físicas e descolamento destas com as informações contábeis. A falta de um bom controle dessas informações pode resultar em:

– Não reconhecimento na tarifa dos investimentos prudentes;
– Redução da capacidade de investimento pela concessionária;
– Redução da qualidade do serviço prestado;

Em caso de encerramento do contrato de concessão, dificuldade de se estimar corretamente o valor adequado a ser indenizado pelos investimentos ainda não completamente amortizados ou depreciados.

Dentre os principais problemas relacionados a um controle adequado da base de ativos, estão:

• Falta de comunicação entre as diferentes áreas que atuam no controle do ativo, fazendo com que as movimentações realizadas pelas equipes de operação, manutenção ou engenharia não reflitam no correto ajuste contábil;
• Falta de rastreabilidade das informações solicitadas pelo agente regulador, causando insegurança nas informações fornecidas;
• Falta de agilidade no fornecimento das informações referentes aos investimentos, impossibilitando o reconhecimento deste na tarifa;

Esses e outros pontos são fatores cruciais, que acabam por tornar a empresa incapaz de demonstrar ao regulador o real valor investido e o correto reconhecimento deste.

Solução

O melhor caminho para ter o reconhecimento adequado do valor investido é a implementação de procedimentos ótimos de gestão de ativos a fim de identificar os erros e implementar melhorias no controle. Ou seja:

• Implementação de área específica que esteja engajada no controle do ativo durante todo o ciclo de vida deste;
• Promoção de treinamentos que esclareça e engaje todas as áreas no correto controle do ativo ao longo de sua vida útil;
• Procedimentos de vistoria física para fins de conciliação físico-contábil que seja capaz de identificar as sobras e regularizar as informações;
• ]Implementação de ferramentas que auxiliem no controle e armazenamento das informações referentes aos investimentos realizados, melhorando a rastreabilidade e celeridade no fornecimento de informações;
• Implementação de um processo contínuo de melhoria, com auditoria por especialistas na área de gestão de ativos que auxiliem no uso ótimo do ativo, reduzindo as perdas e facilitando o reconhecimento de todos os investimentos prudentes realizados, tanto na tarifa quanto em eventual indenização.

Escolha uma empresa referência, que tenha expertise na gestão de ativos e que possa ajudá-lo a melhorar seus processos de controle patrimonial.

Nossos profissionais possuem vasta experiência em avaliação e gestão de ativos, tanto para o setor de saneamento, gás, transporte público quanto para as áreas de geração, transmissão e distribuição no setor elétrico.

Experiência para ajudar a garantir o reconhecimento do valor justo tanto em procedimentos de revisões tarifárias quanto na elaboração de laudos de avaliação para fins de indenização, ao fim do contrato de concessão.

Somos uma equipe multidisciplinar, com ampla experiência no tema, atuando efetivamente em diversos projetos que ajudaram nossos clientes a melhorar seus processos de controle patrimonial. Além disso, somos referência em cursos e workshops que podem auxiliar a sua equipe a entender a importância de uma gestão de ativos eficiente. Estamos à disposição para auxiliá-lo na melhor solução para o seu problema.

De modo a ampliar esta prerrogativa já dada aos consumidores da alta tensão, na última sexta-feira (30 de setembro de 2022) foi publicada a portaria 690/2022 esta que abre consulta pública até novembro a fim de receber contribuições acerca da flexibilização também para os consumidores de baixa tensão, incluindo os residenciais, comerciais e industriais.

Com isso, é esperado, segundo o Ministério, que haja aumento na competitividade do setor, contribuindo para a modernização e redução na tarifa.

Contudo, é importante destacar que são necessários avanços na discussão de modo a trazer no processo segurança regulatória, jurídica e de mercado, principalmente atentando-se aos atuais contratos de concessão, eventuais riscos de sobrecontratação que podem gerar custos adicionais e avaliação dos impactos desta migração dos usuários da baixa tensão para o mercado livre.

Conforme consta:
“O MME reconhece que alguns temas ainda carecem de regulamentação e aprimoramentos, sendo os principais: regulamentação do supridor de última instância e do agregador de medição, revisão dos mecanismos de gestão de portfólio e descontratação das distribuidoras, aprimoramentos à comercialização varejista e separação das atividades de fio e energia.”

O cronograma proposto pelo MME é de que até 2028 o consumidor residencial tenha acesso a essa modalidade de contratação e entende-se que o referido tempo é suficiente para que haja avanços nas discussões regulatórias. Seguimos acompanhando.

Notícia comentada: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/noticias/mme-abre-consulta-publica-que-propoe-liberdade-de-escolha-e-reducao-de-preco-para-todos-os-consumidores-de-energia-eletrica

Os quatro comitês de monitoramento social das concessões dos serviços de água e esgoto criados irão atuar nos 46 municípios que antes o serviço era prestado pelo CEDAE. Estes conselhos, previstos nos contratos de concessão, poderão ter participação de entidades sociais, grupos de pesquisa acadêmica, agências reguladoras e usuários. Além destes, poderão participar os representantes dos municípios, do Estado, do Judiciário e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Com as metas propostas pela Novo Marco de Saneamento Básico, Lei 14.026/2020, é de extrema importância que a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e, principalmente, coleta e tratamento de esgoto esteja em constante atualização e com profissionais com conhecimento robusto para que as metas sejam alcançadas. A inserção de meios de participação da comunidade nos processos de fiscalização traz maior transparências nas informações que serão publicadas pela companhia, como também uma visão ampla da atual posição da concessionária frente a universalização destes serviços.

As informações coletadas pelos comitês irão auxiliar as tomadas de decisões da AGENERSA (Agência Reguladora dos Serviços de Energia e Saneamento Básico do Estado). O edital para participação foi preparado pela Secretaria da Casa Civil. Os interessados devem se inscrever selecionando o bloco onde mora ou onde está localizado seu endereço principal. Para a ANA (Agência Nacional de Água e Saneamento) e para o Ministério Público, não existe esta necessidade. 

A LMDM Consultoria possui o know-how para auxiliar em todos os processos de fiscalização e auditoria das concessões de saneamento básico, podendo também atuar como verificador independente de contratos de concessão e PPP.

Apesar do estudo buscar por 25 Companhias Estaduais de Saneamento Básico no Brasil, não foi possível identificar demonstrações financeiras de 3 empresas. Das 22 restantes, 5 não contabilizam ativos de acordo com a IFRIC 12 (ICPC 01). Importante citar que o ano para adoção plena e obrigatória das normas internacionais de contabilidade no Brasil, de acordo com a lei 11.638/07, foi 2010…

O estudo também aponta que o retorno sobre os ativos da concessão das Companhias com contabilização inadequada para o ano de 2021 é em média negativo em 11,21%, enquanto para a demais empresas a média é de 5,27%.

Nesse contexto, além das ressalvas nos relatórios de auditoria, a situação sem dúvidas traz impactos para essas empresas, sendo uma barreira para a adequada gestão e controle dos ativos, dificultando cálculos tarifários técnicos e que considerem as parcelas adequadas de amortização e remuneração de capital que, e em alguns casos, leva à cobrança de tarifas inadequadas à realidade de Companhia. Ao longo do tempo, os sucessivos prejuízos corroem a capacidade de investimentos e deterioram a qualidade do serviço.

Outro ponto importante é o gap entre as informações dessas empresas e as exigências do mercado de crédito (mesmo se tratando de empresas públicas), que praticamente inviabiliza as operações por meio de financiamentos originados de instituições financeiras. A adequação dessa contabilização passa por um estudo aprofundado sobre os ativos da Companhia, levando em consideração conceitos técnicos, regulatórios e contábeis societários para determinação da parcela financeira e intangível a ser considerada nas Demonstrações Financeiras.

Importante que o valuation busca determinar o valor justo do ponto de vista econômico-financeiro.

A metodologia mais usada e consagrada para estes tipos de trabalho é a de Fluxos de Caixa Descontados, onde o valor da empresa recai sobre a sua capacidade de geração de caixa futura, ou seja, o valor do ativo é representado pelas estimativas de caixa que ele é capaz de gerar futuramente.

Outro importante fator para um correto valuation se dá na determinação da taxa de desconto, que deve refletir o correto risco do negócio. Quanto maior a percepção de risco do negócio, maior a taxa de desconto e menor o valor da empresa.

Esta análise das variáveis de um valuation requer muita expertise, técnica e sobretudo experiência de quem entende o negócio e as modelagens utilizadas.

A LMDM está preparada para auxiliar em todas as etapas deste processo, com know-how deste tipo de serviço para diversas empresas dos setores público e privado.

O novo marco legal de saneamento, aprovado em julho de 2020, foi o estopim para maiores investimentos em infraestrutura no setor, uma vez que a lei tem como meta garantir que 99% da população brasileira tenha acesso a água potável e 90% ao tratamento e coleta de esgoto até 2033.

Até o fim do primeiro trimestre, o novo marco legal de saneamento já havia gerado cerca de R$ 72,2 bilhões em investimentos para o setor. É esperado que, até o final de 2026, as três maiores estatais de saneamento básico – Sabesp (SBSP3), de São Paulo; Sanepar (SAPR11), do Paraná; e Copasa (CSMG3), de Minas Gerais – invistam cerca de R$ 40,3 bilhões em projetos de infraestrutura.

Porém, a atual conjuntura macroeconômica de juros a dois dígitos deve ser um obstáculo para os planos de investimentos para algumas empresas. Além disso, as eleições em outubro devem impactar diretamente o desempenho futuro dessas empresas visto que são controladas pelos estados.

A taxa básica de juros, a 13,25% ao ano, torna o custo de crédito mais caro para as empresas que devem captar maiores quantidades de empréstimos para o financiamento das obras. Além disso, as despesas com juros de dívidas já existentes também aumentam.

Por outro lado, todas as três empresas apresentam despesas operacionais saudáveis, uma vez que o setor é menos sensível à variação da inflação. Isto porque a receita do setor é reajustada periodicamente, de acordo com os custos operacionais dos negócios, sem que haja redução no volume de vendas.

Clique no link para ter acesse a notícia completa: https://saneamentobasico.com.br/outros/tres-maiores-estatais-saneamento-metas-investimento/

As novas diretrizes regulatórias nacionais são cruciais para os fornecedores: elas definirão regras para o valor das tarifas e o valor da compensação se os contratos forem rescindidos antecipadamente.

Em ambos os casos, é fundamental que essas empresas exerçam um controle rígido sobre sua base de ativos fixos ao prestar seus serviços. A falta de um bom controle sobre as informações físicas e contábeis desses ativos pode resultar em:

• Reprovação e perda do valor aduaneiro pelos reguladores na revisão tarifária;
• Falta de visibilidade do tamanho e valor da base de ativos;
• Em caso de rescisão da concessão, é difícil obter uma compensação total pelo investimento não amortizado.

Algumas lacunas que dificultam a conciliação da base de ativos:

• Informações exigidas por regulamento que não existem no registro;
• Dados regulamentares obrigatórios não geridos por sistemas contabilísticos;
• Processar informações para autoridades de supervisão manualmente e por meios manuais (por exemplo, Excel);

Tudo isso resulta na incapacidade de demonstrar aos reguladores a escala e o valor do investimento do provedor no ativo.

Solução

Programa de Melhoria da Gestão da Base de Ativos, que inclui:

• Construir processos de controle de ativos;
• Recadastrar ativos existentes;
• Garantir que os sistemas de registro técnico e controle de ativos contábeis estejam em conformidade com os requisitos regulatórios;
• Preparar a empresa para futuras revisões tarifárias;

Escolha uma empresa que responda de forma eficaz ao mercado regulado

• Nossos profissionais possuem experiência em avaliação e gestão de ativos para os setores de saneamento, geração, transmissão e distribuição;
• Experiência para ajudar a garantir o melhor reconhecimento possível para revisões tarifárias e investimentos em rescisão de contrato.

A LMDM Consultoria é pioneira nas discussões acerca da MP579¹ e suas consequências. Atuou em diversos projetos acerca do valor devido para as empresas afetadas, discutindo e propondo metodologias adequadas de valoração dos investimentos, sejam oriundos do projeto básico ou incremental. Neste sentido, a ANEEL evoluiu nas definições acerca dos investimentos prudentes a serem indenizados, inicialmente com a REN 596/2013 e, mais tarde, após discussão através da AP 003/2019, formalizou sua versão mais completa e com metodologia própria que dará às empresas maior segurança regulatória na elaboração de seus laudos de avaliação, através da REN 942/2021².

Ao longo de 7 anos, a LMDM e a CEMIG possuem um excelente histórico de parceria em estudos e projetos. Somos gratos e felizes por esta confiança e é com grande satisfação e seriedade que, em continuidade ao processo iniciado pela CEMIG em 2016 a LMDM prestará apoio regulatório à equipe da CEMIG no atendimento à REN 942/2021 para 18 usinas e espera contribuir mais uma vez com a companhia neste importante processo.

¹Para entender melhor a MP579 e suas consequências, acesse: https://lnkd.in/dQe-baA2

²Sobre a Resolução Normativa 942/2021: https://lnkd.in/dpJZpg45