Governo do RJ cria comitês de fiscalização das concessionárias de saneamento básico

Em conjunto com o verificador independente e o certificador independente, os comitês propostos pelo governo tem como objetivo a fiscalização do cumprimento das metas de concessão.  Este é um passo importante para a atuação social nos contratos de concessão de saneamento básico.

Os quatro comitês de monitoramento social das concessões dos serviços de água e esgoto criados irão atuar nos 46 municípios que antes o serviço era prestado pelo CEDAE. Estes conselhos, previstos nos contratos de concessão, poderão ter participação de entidades sociais, grupos de pesquisa acadêmica, agências reguladoras e usuários. Além destes, poderão participar os representantes dos municípios, do Estado, do Judiciário e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Com as metas propostas pela Novo Marco de Saneamento Básico, Lei 14.026/2020, é de extrema importância que a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e, principalmente, coleta e tratamento de esgoto esteja em constante atualização e com profissionais com conhecimento robusto para que as metas sejam alcançadas. A inserção de meios de participação da comunidade nos processos de fiscalização traz maior transparências nas informações que serão publicadas pela companhia, como também uma visão ampla da atual posição da concessionária frente a universalização destes serviços.

As informações coletadas pelos comitês irão auxiliar as tomadas de decisões da AGENERSA (Agência Reguladora dos Serviços de Energia e Saneamento Básico do Estado). O edital para participação foi preparado pela Secretaria da Casa Civil. Os interessados devem se inscrever selecionando o bloco onde mora ou onde está localizado seu endereço principal. Para a ANA (Agência Nacional de Água e Saneamento) e para o Ministério Público, não existe esta necessidade. 

A LMDM Consultoria possui o know-how para auxiliar em todos os processos de fiscalização e auditoria das concessões de saneamento básico, podendo também atuar como verificador independente de contratos de concessão e PPP.

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