Na última quarta-feira, 28 de setembro de 2022 foi publicada importante portaria pelo Ministério de Minas e Energia (Portaria 50/GM/MME/2022) que expande para todos os grandes consumidores, classificados como grupo A, referente à alta tensão, a possibilidade de compra de energia elétrica pelo mercado livre já a partir de janeiro de 2024.

De modo a ampliar esta prerrogativa já dada aos consumidores da alta tensão, na última sexta-feira (30 de setembro de 2022) foi publicada a portaria 690/2022 esta que abre consulta pública até novembro a fim de receber contribuições acerca da flexibilização também para os consumidores de baixa tensão, incluindo os residenciais, comerciais e industriais.

Com isso, é esperado, segundo o Ministério, que haja aumento na competitividade do setor, contribuindo para a modernização e redução na tarifa.

Contudo, é importante destacar que são necessários avanços na discussão de modo a trazer no processo segurança regulatória, jurídica e de mercado, principalmente atentando-se aos atuais contratos de concessão, eventuais riscos de sobrecontratação que podem gerar custos adicionais e avaliação dos impactos desta migração dos usuários da baixa tensão para o mercado livre.

Conforme consta:
“O MME reconhece que alguns temas ainda carecem de regulamentação e aprimoramentos, sendo os principais: regulamentação do supridor de última instância e do agregador de medição, revisão dos mecanismos de gestão de portfólio e descontratação das distribuidoras, aprimoramentos à comercialização varejista e separação das atividades de fio e energia.”

O cronograma proposto pelo MME é de que até 2028 o consumidor residencial tenha acesso a essa modalidade de contratação e entende-se que o referido tempo é suficiente para que haja avanços nas discussões regulatórias. Seguimos acompanhando.

Notícia comentada: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/noticias/mme-abre-consulta-publica-que-propoe-liberdade-de-escolha-e-reducao-de-preco-para-todos-os-consumidores-de-energia-eletrica